Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à entidade de Resolução Alternativa de Litígios competente, nos termos da legislação aplicável.
A entidade competente depende, nomeadamente, da localização do estabelecimento do profissional, do local de celebração do contrato e da área geográfica abrangida por cada entidade. Recomenda-se a confirmação da competência antes de apresentar uma reclamação.
Consulte a lista oficial da Direção-Geral do Consumidor: Lista de entidades RAL em Portugal .
Pode também consultar o portal europeu de informação sobre resolução de litígios de consumo: Portal europeu Consumer Redress .
Nota: a antiga Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR), anteriormente disponível em webgate.ec.europa.eu/odr, foi descontinuada em 20 de julho de 2025 e já não deve ser indicada como plataforma ativa para apresentar reclamações.
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Competência genérica
Atua em todo o território nacional nas zonas que não estejam abrangidas por outro centro de arbitragem de competência regional.
CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo do Algarve
Distrito de Faro
Área geográfica: contratos celebrados no distrito de Faro.
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra (CACRC)
Região de Coimbra
Área geográfica: Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure, Tábua e Vila Nova de Poiares.
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
Área Metropolitana de Lisboa
Área geográfica: Alcochete, Almada, Amadora, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira.
CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Área Metropolitana do Porto
Área geográfica: Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia.
TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa
Ave, Tâmega e Sousa
Área geográfica: Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto, Fafe, Felgueiras, Guimarães, Mondim de Basto, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vieira do Minho, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão e Vizela.
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo
Região abrangida pelo CIAB
Área geográfica: Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Ponte de Lima, Póvoa de Lanhoso, Terras de Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho e Vila Verde.
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Região Autónoma da Madeira
Área geográfica: contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira.
