De acordo com o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, que transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva n.º 2011/83/UE da União Europeia, o consumidor tem, nos casos legalmente previstos, o direito de resolver o contrato sem necessidade de indicar qualquer motivo.

A Safari Center TCG disponibiliza aos seus clientes o Modelo de Formulário de Livre Resolução, conforme consta do Anexo B do referido Decreto-Lei, na mensagem de correio eletrónico de confirmação do respetivo pedido.

Se desejar resolver o contrato, o cliente deverá enviar à Safari Center TCG o Modelo de Formulário de Livre Resolução devidamente preenchido ou outra declaração inequívoca da sua intenção de resolver o contrato.

A comunicação poderá ser enviada por correio eletrónico para safarizone@outlook.pt, por carta registada para a morada seguinte, ou através de qualquer outro suporte duradouro suscetível de prova:

Safari Center TCG – Gonçalo Simões
Quinta da Longra, Rua da Alegria Lote 3 CV
3500-147 Viseu

O cliente dispõe de um prazo máximo de 14 (catorze) dias consecutivos para comunicar a sua decisão, contado a partir do dia em que o cliente, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física dos bens.

Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a comunicação relativa ao exercício desse direito seja enviada antes do termo do prazo legal.

A Safari Center TCG procurará acusar a receção da solicitação de resolução do contrato no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, em dias úteis.

Após comunicar a decisão de resolução do contrato, o cliente deverá devolver ou entregar os bens à Safari Center TCG sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data em que comunicou a sua decisão de resolução.

O cliente pode exercer o seu direito de livre resolução relativamente à totalidade da encomenda ou apenas a parte dos artigos adquiridos.

Nos termos legalmente aplicáveis, o cliente suporta os custos diretos da devolução dos bens. Poderão igualmente existir custos associados ao método de pagamento utilizado, quando efetivamente aplicáveis e legalmente devidos.

A Safari Center TCG reembolsará os pagamentos recebidos do cliente, incluindo os custos de entrega da encomenda, com exceção dos custos suplementares resultantes da escolha expressa de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal disponibilizada pela loja.

O reembolso será efetuado sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo legal máximo de 14 (catorze) dias a contar da data em que a Safari Center TCG for informada da decisão de resolução do contrato.

A Safari Center TCG poderá reter o reembolso até receber os bens devolvidos ou até o cliente apresentar prova do respetivo envio, consoante o que ocorrer primeiro, salvo quando a Safari Center TCG se oferecer para recolher os bens.

No caso de uma devolução parcial da encomenda, o cliente será reembolsado do valor dos artigos efetivamente devolvidos. O eventual reembolso dos custos de entrega será determinado de acordo com as regras legais aplicáveis ao caso concreto.

O reembolso será efetuado, em princípio, através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo cliente na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e desde que o cliente não incorra em quaisquer custos em consequência desse reembolso.

Quando o pagamento tiver sido efetuado por Multibanco ou MB Way e não seja possível realizar o reembolso pelo meio original, a Safari Center TCG poderá contactar o cliente para acordar um método alternativo adequado, como transferência bancária ou outro meio mutuamente aceite, sem custos adicionais para o cliente.

A Safari Center TCG poderá verificar o estado dos artigos devolvidos antes de concluir o processamento do reembolso, sem prejuízo dos prazos e direitos previstos na legislação aplicável.

O cliente poderá manusear os bens na medida necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento. Contudo, poderá ser responsável pela eventual diminuição do valor dos bens resultante de uma manipulação que exceda o necessário para essa verificação, nos termos legalmente aplicáveis.

Solicita-se que os artigos sejam devolvidos com os respetivos acessórios, componentes, manuais e embalagens originais, sempre que aplicável, e que sejam acondicionados de forma adequada para o transporte.

No caso de artigos colecionáveis ou de cartas de jogos colecionáveis, recomenda-se especial cuidado no manuseamento e acondicionamento, de modo a evitar danos, marcas, vincos ou outras alterações ao seu estado.

A avaliação do estado dos bens será efetuada de acordo com as circunstâncias concretas e com a legislação aplicável. A abertura da embalagem, por si só, não determina automaticamente a perda do direito de livre resolução.